AÇÃO

Prefeitura entra com ação contra Lei de Iniciativos Fiscais de vereador por causar danos aos cofres do município

Por: Redação | Categoria: Justiça | 24-07-2020 09:08 | 926
Foto de Arquivo "JS"

A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso propôs junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei sobre incentivos fiscais de autoria do vereador Marcelo de Morais, que cria isenção a empresas e que, conforme alega o Executivo municipal,  “causaria danos aos cofres públicos”.

Em linhas gerais, o referido projeto previa uma autorização para isenção de IPTU para novas empresas que viessem a se instalar no município. A Prefeitura entendeu que a referida lei gera uma renúncia de receita.

“Uma das fontes de arrecadação do município é o IPTU, que possibilita, por exemplo, o pagamento dos funcionários e a manutenção dos serviços públicos essenciais da cidade. Quando há uma diminuição na arrecadação, há um descontrole no planejamento e gestão das contas públicas, vindo a aumentar as dívidas do município com prestadores de serviços, fornecedores e funcionários”, salienta a informação distribuída pela assessoria de comunicação da Prefeitura.

E exemplifica, que “o projeto de lei em questão seria como se um amigo desse um desconto em algo que não lhe pertence. Uma das prioridades da administração municipal é a geração de emprego, tanto que, durante a atual gestão, foram realizadas várias cessões e doações de áreas para empresas de diversos portes, justamente para incentivar o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade”.

O prefeito Walker Américo argumenta que “o que não pode haver é a designação de isenções e incentivos sem estudo técnico adequado, sem parâmetro com a realidade do município, o que, ao invés de gerar um benefício, acaba causando um dano. Justamente por isso, que projetos de lei desta natureza, devem ser propostos pelo chefe do Executivo, pois é ele quem tem que arcar com os custos de sua implementação”.

“Quando há a criação de um projeto deste porte, há também a necessidade de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso tudo deve ser analisado, mas infelizmente, no referido projeto de lei proposto pelo vereador, essas questões sequer foram discutidas com o Poder Executivo. Não adianta criarmos leis bonitas de se ver, sem aplicação prática. Não é à toa que nosso país é um dos maiores produtores de leis, muitas delas sem qualquer função", analisou o prefeito Walker Américo.

Por fim, o prefeito lamenta a falta de diálogo em relação ao referido Projeto de Lei. "Caso fosse debatido e alinhado de forma condizente e adequada, poderia ser criada a sua viabilidade prática. A Adin proposta visa tão somente evitar danos a toda a população paraisense. Notem que o projeto não cria vagas de empregos imediatas, mas sim uma isenção imediata de IPTU", acrescenta.

Prosseguindo, lembra que  o projeto prevê que as empresas que criassem de um a 100 empregos teriam a isenção de cinco anos de IPTU. Se uma empresa gera um emprego e obtém cinco anos de isenção, proporcionalmente essa isenção acaba causando um grande dano na arrecadação dos tributos do Município, em prol de apenas uma vaga gerada. "Volto a destacar, se a proposta fosse discutida com a Prefeitura, certamente chegaríamos a um consenso de aprovação, com amparo técnico dos setores responsáveis", finaliza o prefeito.

O OUTRO LADO
O vereador Marcelo de Morais diz “ter lhe causado estranheza o prefeito Walker falar em ter debatido sobre o projeto, pois, quando ele começou tramitar foi pedido pela Câmara, que, se o prefeito achasse o projeto importante, em vez de vetar deveria ter encaminhado um de sua autoria, já que alega ser de sua alçada”.

O vereador explica que “basicamente o projeto autoriza o chefe do Executivo desenvolver tal prática, a Câmara autoriza, mas caso não queira, o prefeito não é obrigado”.

“Em plena crise de geração de emprego, falar que deveria ter havido debate maior me causa estranheza, pois o prefeito nunca quis debater nada com a Câmara, não é somente este projeto, podemos citar outras questões, por exemplo envolvendo professores, o IPTU. Ele também não manda secretários, representantes em audiências públicas”, afirma Morais.

O projeto foi amplamente debatido na Câmara, prova disso é que foi aprovado por unanimidade, e a derrubada do veto também, inclusive por vereadores da base do prefeito. Há de se levar em conta que muitas empresas quiseram vir para Paraíso, e só encontraram dificuldades, enquanto Guaxupé faz trabalho de incentivos fiscais, doações de áreas. É só perguntar quantas empresas vieram e quantas se foram de Paraíso nos últimos dez anos, concluiu Marcelo Morais.