PROJETO

Comissão apresenta emendas ao projeto que institui Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 21-10-2020 00:08 | 102
Foto de Reprodução

Voltou a tramitar na sessão da Câmara Municipal desta semana, projeto de lei de autoria do prefeito Walker Américo Oliveira que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no município de São Sebastião do Paraíso (CMPD SSP). A intenção do projeto é a atualização da legislação que, segundo Walkinho, se encontrava com a nomenclatura desatualizada em relação ao que propõe a Política Nacional sobre Drogas e as diretrizes do Conselho Estadual.

O projeto se encontrava em estudo com a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que após reunião com equipe técnica responsável por sua elaboração, deu parecer favorável para sua tramitação, porém sugeriu algumas emendas modificativas, aditivas e supressivas, que foram aprovadas em plenário. A partir de agora, o projeto deve retornar para primeira e segunda votação, e, se aprovado, encaminhado para sanção do Prefeito.

Entre as emendas modificativas, a Comissão sugeriu que o CMPD SSP apresente anualmente um plano Municipal de prevenção tratamento fiscalização e repressão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade. Sugeriu também modificação no que tange o comitê de recursos destinados ao CMPD SSP.

Segundo a nova redação, “o Poder Executivo providenciará a estrutura física e designará servidores da administração Municipal para implantação e funcionamento do Conselho sem prejuízo do suporte técnico e administrativo para o seu funcionamento, os quais serão ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e demais segmentos”.

A Comissão também propôs emenda modificativa sobre a estruturação do conselho: “Os integrantes do primeiro mandato do CMPD SSP deverão formular no máximo de 60 dias, e a conta da posse, o Regimento Interno que deverá ser homologado pelo prefeito através de decreto”. Também foram sugeridas emendas aditivas, entre elas que estabelece um representante titular e suplente da Câmara Municipal para o Conselho. Além disto o CMPD também providenciará imediata instituição do RCMPD.

“O RCMPD são recursos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo CMPD SSP”.  De acordo com emenda, o detalhamento e gestão do recurso constará do regimento interno do Conselho.

Foi apresentada, também, emenda supressiva, sobre trecho da lei que diz que “o mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo considerada de relevante interesse”. Por fim, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável ao projeto com as emendas apresentadas. O projeto foi aprovado para a primeira votação e deve retornar a Casa para votação e sessão próxima.