PRODUTOR RURAL

Pacheco assegura a produtor rural direito de pleitear recuperação judicial

Por: Redação | Categoria: Política | 25-11-2020 00:01 | 150
Foto: Reprodução

Relator da chamada Lei de Falências, no Senado, o líder do Democratas, Rodrigo Pacheco (MG), assegurou, em seu parecer, aos produtores rurais o direito de pleitearem o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, em caso de dificuldade financeira. A confirmação foi feita, nesta terça-feira (24), em Brasília, em reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e com o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. Segundo Guedes, há acordo para aprovar o relatório da proposta, o que deve acontecer nesta quarta-feira (25).

Para evitar o retorno do texto à Câmara, o senador Rodrigo Pacheco afirmou que há também um acordo para que o texto receba apenas emendas de redação e que  se negocie vetos com o presidente Jair Bolsonaro, após a aprovação da medida no Senado, mantendo a essência da proposta. "Estou fazendo um trabalho nesse sentido e a reunião com o ministro Paulo Guedes foi para poder ouvir as posições do Governo e para eu poder externar o conteúdo do meu parecer para o Ministério da Economia, até para garantir que haja a sanção por parte do presidente da República dos pontos principais do projeto", disse.

Entre os destaques do novo marco estão a previsão de regras que facilitam a tomada de empréstimo por empresas em recuperação judicial; descontos e prazos maiores para o parcelamento de dívidas com a União; estímulos para que as empresas busquem a negociação com os credores fora do ambiente judicial; aceleração do processo de decretação de falência; e a permissão para que os produtores rurais possam pedir recuperação judicial. "Entre os pontos do projeto, e aqui destaco um setor muito importante para o país, está a inclusão expressa dos produtores rurais como sujeitos aptos aos benefícios da lei e, portanto, aptos a requerer a sua recuperação judicial", afirmou.

Para agilizar a tramitação da matéria, Pacheco se reuniu com representantes de diversos setores, do Judiciário e com o Ministério da Economia. "O projeto veio amadurecido e bem construído da Câmara dos Deputados, trabalho do deputado federal Hugo Leal. Diversos setores opinaram, foram ouvidos e as arestas na Câmara foram aparadas. O que tenho buscado, como relator no Senado, é tentar manter o texto da Câmara com emendas de redação e com eventuais compromissos de vetos sobre alguns pontos para aprovarmos, nesta quarta-feira, sem a necessidade de retorno à Câmara", destacou.

A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa feche as portas. É um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar operando enquanto negocia com seus credores, sob mediação da Justiça. Segundo a Lei 11.101/2005, pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e atenda aos requisitos previstos na legislação. O parecer do senador assegura três parágrafos ao artigo 48 e garante o produtor rural, também pessoa física, como beneficiário da lei.