NOTAS FISCAIS

TJMG determina que Município é obrigado a enviar NF à Câmara

Por: Redação | Categoria: Política | 06-12-2020 11:01 | 770
Vereador José Luiz das Graças
Vereador José Luiz das Graças Foto: Divulgação

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ MG)  determinou que a Lei Municipal nº 4.560/2019, de São Sebastião do Paraíso que obriga a Prefeitura a enviar à Câmara cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviço é constitucional. Venceu o entendimento do relator, desembargador Kildare Gonçalves Carvalho. A iniciativa disciplina o envio à Câmara Municipal de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à administração municipal, que não se enquadra nas hipóteses excepcionais, motivo pelo qual a origem parlamentar do projeto não macula o produto legislativo.

O projeto regulamentando a apresentação de notas fiscais pela Prefeitura à Câmara foi uma iniciativa do vereador reeleito, José Luiz das Graças (do Mercado Érika). Aprovado pela Câmara Municipal, foi vetado pelo prefeito Walker Américo. O veto foi derrubado pelos vereadores.

Inconformado, o prefeito Walker Américo Oliveira, ingressou com ação que pedia a declaração de invalidade da lei 4.560/19. De iniciativa legislativa, a proposta dispunha sobre o envio para a Câmara Municipal de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à administração municipal.

Segundo entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, “a lei questionada enquadra-se no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública, não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente.”

Para a prefeitura, a lei impugnada padece de vícios de ordem material e formal. Segundo o prefeito, a norma viola o princípio da separação de poderes, caracterizando-a como interferência ilegítima do Poder Legislativo sob matéria de competência reservada ao Poder Executivo.

Na análise do relator, a lei não usurpa competência privativa do chefe do Executivo. “Não entendo que a lei altera o conteúdo funcional de qualquer dos órgãos administrativos. Em verdade, ela apenas acresce o rol de obrigações de que está incumbida a Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizatória.” De acordo com Kildare Carvalho, estas obrigações apenas concorrem para prestigiar o dever de informação e atendimento ao princípio da eficiência da administração pública, sem que incorra sequer em aumento de despesas.

As discussões em torno da validade da Lei nº4.560/2019, em Paraíso relacionam-se com as regras de iniciativa privativa de lei e de repartição de competências legislativas entre os entes da Federação. De acordo com os autos, da argumentação do requerente, percebe-se que ele confunde a outorga de competência legislativa ao ente político local com a legitimidade do Chefe do Executivo para deflagrar o correspondente processo legislativo. Quando confia ao ente local competência para legislar sobre o interesse local, nada diz sobre a legitimidade para iniciar o processo legislativo, questão resolvida com a remissão ao artigo 66 e às regras que ele traça sobre a iniciativa privativa de lei.

O desembargador julgou improcedente a representação. A medida foi acompanhada pela maioria do plenário que acompanhou o voto do relator. A defesa da lei foi feita pelo assessor jurídico da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, Diego Alceu Farinon.

O vereador José Luiz das Graças ao Jornal do Sudoeste disse ser muito importante que a Prefeitura envie cópias de notas à Câmara para apreciação e análise de todos os vereadores. “Vai nos dar condições de ter acesso ao item correto, classificação correta do produto adquirido pelo município e realmente foi entregue. A decisão do TJMG foi uma vitória muito grande”, salientou.

José Luiz das Graças destacou que a intenção do projeto foi desburocratizar o acesso às notas fiscais de prestadores de serviço à Prefeitura. Segundo afirma, hoje o acesso a algumas informações por meio do Portal da Transparência é muito complicado e, às vezes, faltam informações complementares que são necessárias ao vereador no ato da fiscalização das contas públicas.

“Hoje, se quero ter informações mais completas, preciso encaminhar um ofício à Prefeitura pedindo o envio dessas notas fiscais. Com o projeto, isto passa a ser disciplinado e economiza tempo para que possamos analisar as compras e serviços prestados à Prefeitura. O vereador, que tem o papel de fiscalizar o Poder Executivo, como fará isso com eficiência se não tem as notas fiscais em mãos?”, ressalta.

Segundo o vereador, a proposta não cria nenhum tipo de custo à Prefeitura, e tão pouco interfere em iniciativa do Poder Executivo. “Nós não temos acesso a essas notas em tempo real, é preciso solicitar via ofício. Com este arquivo, o XML, você passa a ter condições de ter acesso às notas no momento em que precisar, isso poupa tempo e traz eficiência nos trabalhos do Legislativo. Fico muito feliz de o TJMG reconhecer que esta Lei é constitucional e acredito que será, inclusive, modelo para outros municípios”, finalizou.

 

Voto do Desembargador Kildare Carvalho foi acompanhado pela maioria