CÂMARA

PLs da Prefeitura têm pareceres favoráveis pela Comissão de Finanças da Câmara

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 02-12-2020 21:38 | 136
Foto: Reprodução

Quatro projetos de autoria do chefe do Executivo Municipal, que estavam sob análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara Municipal, tiveram pareceres favoráveis e retornam a pauta para primeira votação na próxima semana. Entre eles, um que altera o Plano Diretor e o Código de Obras, um que regulamenta a jornada de trabalho de secretários municipais e outro que trata da taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município.

O Projeto de Lei Complementar 72, que estava sob análise da Comissão desde setembro, prevê, entre suas mudanças, incluir novas áreas na Zona de Comércio, Serviços e Indústrias e também insere diversas ruas no Corredor Primário e no Corredor Secundário, dentro do Mapa de Zoneamento do Município. O projeto também integra na Zona Residencial I o distrito de Guardinha e Termópolis, e na Zona Residencial IV os Condomínios Campo Alegre e Cachoeira I, II e III, e outros empreendimentos.

Este projeto foi amplamente debatido em Audiência Pública realizada no dia 19 de novembro, em que se destacou a necessidade de ampliar as zonas de comércio para essas regiões que, hoje, dada a atual situação do Plano Diretor, impede que sejam abertos empreendimentos que esbarram em questões burocráticas.

Já o PL 5058, também com parecer favorável da Comissão de Finanças, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso, visa “ampliar o rol de documentos hábeis e ensejar o pedido administrativo de aprovação do projeto arquitetônico para construção ou regularização de obras privadas condicionadas à obtenção de licença outorgada pelo Município. Visa ainda resguardar o município à garantia do cumprimento da função social da sua propriedade”.

O PL 5070, que regulamenta a jornada de trabalho dos secretários municipais, e estava em análise com a Comissão de Finanças desde o final de agosto, teve parecer favorável com sugestões de emendas aditivas. Este também teve parecer aprovado pelo plenário e volta à pauta para primeira votação na próxima semana.

Entre as emendas aditivas, uma acrescenta à redação da Lei que “compreende-se por tempo integral o regime de jornada de trabalho, cujo cumprimento não exclui a possibilidade de um agente público exercer outra atividade profissional privada conquanto observada a compatibilidade de horário e a inexistência de conflito de interesses com ente Municipal”.

Outra emenda propõe que “a jornada não exclui a prerrogativa da Câmara Municipal em convocar os secretários para prestar informações, ainda que em horário fora daquele compreendido do órgão de lotação, bem como eventuais trabalhos fora do horário normal de expediente quando assim demandar o Prefeito”. Por fim, também retorna para primeira votação na Casa Legislativa o projeto 5070, que trata da taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município.