CÓDIGO E OBRAS

Câmara aprova projetos sobre Código de Obras, e o que integra condomínios no zoneamento

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 09-12-2020 09:26 | 658
Foto: ASSCAM

Com o intuito de limpar a pauta, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou na sessão de segunda-feira (7/12), quatro projetos de lei de autoria do chefe do Executivo Municipal, entre eles, um que altera o Plano Diretor e o Código de Obras, o que regulamenta a jornada de trabalho de secretários municipais e outro que trata da taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município.

O Projeto de Lei Complementar 72, que estava sob análise da Comissão desde setembro, prevê, entre suas mudanças, incluir novas áreas na Zona de Comércio, Serviços e Indústrias e também insere diversas ruas no Corredor Primário e no Corredor Secundário, dentro do Mapa de Zoneamento do Município. O projeto também integra na Zona Residencial I o distrito de Guardinha e Termópolis, e na Zona Residencial IV os Condomínios Campo Alegre e Cachoeira I, II e III, e outros empreendimentos.

Já o PL 74, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso, visa “ampliar o rol de documentos hábeis e ensejar o pedido administrativo de aprovação do projeto arquitetônico para construção ou regularização de obras privadas condicionadas à obtenção de licença outorgada pelo Município. Visa ainda resguardar o município à garantia do cumprimento da função social da sua propriedade”.

O PL 5078, que regulamenta a jornada de trabalho dos secretários municipais, e estava em análise com a Comissão de Finanças desde o final de agosto, teve parecer favorável com sugestões de emendas aditivas. O projeto foi aprovado e encaminhado para sanção. Por fim, também foi aprovado o projeto 5070, que trata da taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município, todavia, o vereador José Luiz das Graças se absteve de votar a matéria. Todos os projetos foram encaminhados para sanção do prefeito Walker Américo Oliveira.