NOTAS FISCAIS

Prefeitura fala em dificuldade sobre envio de notas fiscais à Câmara

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 09-12-2020 05:17 | 248
Foto: Reprodução

A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso em ofício enviado à Câmara Municipal alega que terá dificuldade em cumprir decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que determinou sejam enviadas cópias de notas fiscais de compras e emitidas por prestadores de serviço, para possível análise dos vereadores.

De acordo com o ofício lido em plenário, o prefeito Walker Américo solicita à Câmara “a forma apropriada para a remessa do acervo”. Segundo diz, é grande o fluxo das notas fiscais, portanto, “é inviável a duplicação por xerocópia, mas nos colocamos à disposição para o envio dos documentos, dependendo de um alinhamento entre os Poderes”. E acrescenta: “Ademais, caso optem pela digitalização, será necessário a disponibilidade de um servidor da Câmara Municipal para efetuar o serviço, pois, infelizmente, nossos servidores ficam integralmente reservados aos serviços deste Município”.

O vereador José Luiz das Graças contestou a dificuldade alegada pelo prefeito. Disse que hoje é preciso ter o espelho de todos esses arquivos, e armazená-los por, pelo menos, cinco anos. Acrescentou ainda que esses arquivos podem ser disponibilizados por meio de um gerenciador de notas fiscais eletrônicas. “Dessa forma, o vereador poderá acessar o arquivo XML. Não queremos complicar nem a vida do Executivo e nem a nossa, nós queremos é transparência sobre aquilo que é feito e aquilo que é comprado, para que todo mundo possa ter acesso a essas informações”, destacou.

A propositura do vereador foi elogiada pelo presidente da Câmara, Lisandro José Mon-teiro, que destacou que presidentes e vereadores de Câmara Municipais da região entraram em contato com ele para manifestando intenção de implantar o sistema em suas cidades. Lisandro ressaltou a importância do projeto, finalizando que “serviu de exemplo para os demais municípios”. 

A obrigatoriedade do envio de cópias de notas fiscais por parte da Prefeitura para a Câmara, originou-se em projeto de lei de autoria do vereador José Luiz das Graças, que disciplina o envio de notas fiscais de prestadores de serviços e compra de produtos pela Prefeitura à Câmara.

Aprovado pela Câmara o projeto foi vetado pelo prefeito Walker Américo. A Câmara Municipal derrubou o veto, e o  a Prefeitura ingressou com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJMG que teve decisão contrária por parte do Tribunal.