PROJETOS CAÇAMBAS

Câmara aprova projeto que normatiza uso de caçambas

Por: Nelson de Paula Duarte | Categoria: Política | 30-06-2021 10:31 | 640
Foto: Divulgação

Projeto de lei que disciplina a colocação de caçambas coletoras de entulhos nas vias públicas de São Sebastião do Paraíso foi aprovado pela Câmara Municipal (28/6), e foi enviado para sanção do prefeito Marcelo Morais.

O vereador Juliano Reis (Biju), autor do projeto, justificou que a falta de manutenção e até a forma como são colocadas caçambas por algumas empresas em vias públicas, “tem sido reclamação constante por parte da população”.

“Havia apenas um decreto de regulamentação das caçambas que não era respeitado pelas empresas, e pelo fato da fiscalização apenas poder notificar, sem poder de sanção, alguns proprietários do segmento trabalhavam na omissão da responsabilidade, gerando transtornos aos paraisenses”, diz o vereador.

“Motoristas, motociclistas reclamam da falta da faixa refletiva que ocasiona inúmeros acidentes a noite em nossa cidade, principalmente dos motociclistas que operam em modo de delivery ou carregando passageiros como mototáxi. Pessoas reclamam da obstrução das calçadas, rampas de acessibilidade entrada da garagem da própria residência” justifica.

Biju afirma que este projeto aprovado “vem disciplinar a modalidade, dando obrigatoriedade para se seguir as regras e instrumentando o Poder Executivo com a possibilidade de fiscalizar e cobrar na lei todos os artigos, a fim de sanar essas irregularidades sob pena de multa ao infrator”.

De acordo com o projeto, as caçambas “deverão estar em perfeito estado de conservação e pintura, com identificação com nome e telefone da empresa proprietária, numerada, possuir faixa refletiva em todas as faces no modelo aprovado pelo Denatran”.

Consta que “as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem, temporariamente, depositar nas vias públicas entulhos ou resíduos provenientes de demolições ou da construção civil, só poderão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias coletoras de entulho, de empresas especializadas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo e inscritas no Cadastro Econômico Municipal”.

Sendo sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.