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São Sebastião do Paraíso - Minas Gerais - Brasil - 05:16

 

Publicada em 16/01/2013 às 22:14:00


MAIORIDADE CIVIL

Redução da maioridade civil e penal para 16 anos gera polêmica na sociedade brasileira

Proposta do senador mineiro Clésio Andrade estabelece a maioridade penal de 16 anos para qualquer crime

Cristiane Bindewald

SAO SEBASTIAO DO PARAISO



 

O senador mineiro Clésio Andrade (PR) trouxe novamente para o foco dos debates no Congresso Nacional a polêmica questão da redução da maioridade civil e penal para 16 anos. A proposta de emenda constitucional (PEC 83/2011) pretende dar plenos direitos civis aos que completam 16 anos, implicando em obrigato-riedade do voto e responsabilidade penal, além de todas as outras implicações da maioridade. O senador propõe nova redação para o artigo 228: “A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”.


O autor do projeto argumenta que os jovens estão praticando crimes por iniciativa própria ou a mando de maiores, na certeza da impunidade.


Duas outras propostas estão em tramitação, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), mas a de Clésio Andrade é considerada a mais ampla, pois estabelece a maioridade penal de 16 anos para qualquer crime.


Segundo pesquisa do Instituto DataSenado, 89% dos 1.232 cidadãos brasileiros entrevistados sobre o tema são a favor da redução da maioridade penal. Destes, 35% dos entrevistados acreditam que 16 anos é a idade mínima para que uma pessoa possa ter a mesma condenação de um adulto; 18% disseram 14 anos e 16% defendem 12 anos.


 


O desenvolvimento mental do


adolescente está mais precoce


 


A tese defendida pelo senador Clésio Andrade de que o desenvolvimento mental do adolescente está mais precoce é reafirmada por Ruth Corsi, presidente da entidade filantrópica SOS Criança, de São Sebastião do Paraíso, que presta assistência social a crianças e adolescentes. “Eu acho que, com 16 anos, o adolescente tem condições de exercer a maioridade. Se ele tem condição de tomar decisões políticas, com certeza, tem condições também para assumir seus próprios erros”, comenta. “Como vimos nesta semana, dois rapazes de 16 e 17 anos, que mataram um pai de família. Um deles debochou da lei, dizendo que iria pegar uma medida sócio-educativa e dali a alguns dias estaria sossegado. E ainda falou que não estava arrependido. Eles têm bastante discernimento para decidir entre o que é certo e errado. Se optar pelo errado, tem que sofrer as penalidades para sua atitude”, reflete.


Observando adolescentes na vida diária, Ruth acompanha o ritmo de desenvolvimento da geração atual. “Qualquer criança, qualquer adolescente, até pré-adolescentes, em termos de tecnologia, estão mais avançados do que nós. A mente deles está aberta para entender e compreender melhor. Eles sabem tomar decisões, conversar sobre os assuntos e têm opiniões formadas. É diferente da época em que fomos criados, quando era tudo reprimido. Eles sabem decidir o que é certo e errado”, acrescenta.


“Mas faço um apelo para a sociedade trabalhar mais com prevenção, do que depois tomar medidas como na Cracolândia. Quanto o governo vai gastar? Isto está saindo do nosso bolso. Devemos trabalhar com prevenção para não chegar a esse ponto”, conclui.


 


Um processo legislativo


complexo


 


Para o juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do Paraíso, Jeferson Torres Freitas, a proposta esbarrará em dificuldades, do ponto de vista técnico. “A menoridade é entendida como um direito de garantia fundamental, que pode ser modificado, em meu ponto de vista, apenas mediante a formação de uma nova constituição. Deve haver todo um processo constituinte para que de fato esta situação seja mudada. Não é simples assim. Acho que por meio de lei infraconst-itucional, isso não é possível. A redução da maioridade penal, no meu ponto de vista, há um entrave constitucional, que demandaria uma modificação na constituição, que é um processo legislativo bastante desgas-tante e complexo”, analisa.


Com relação à questão dos menores infratores, Jefferson defende a mudança no estatuto da Criança e do Adolescente. “No sentido de conceder ao juiz maior autonomia para aplicar medidas mais rígidas, deveria existir uma legislação rígida”, defende.


No entanto, o juiz acredita que poderá haver problemas com relação ao aumento do período de internação ou imposição de outras medidas, se o Estado não estiver dotado de estrutura para a adoção destas. “Hoje, vivemos problemas como estes, existem medidas de internação impostas a jovens infratores que não são executadas, porque o Estado não atende as requisições do poder judiciário, no sentido de providenciar estrutura e local adequado para a execução de uma internação”.


 


As profundas raízes do problema


 


A psicóloga e escritora Josimara Neves, com experiência no trabalho junto a adolescentes, preocupa-se com o enfoque da polêmica.  “É mais fácil culpabilizar o jovem - decorrente de sua idade - do que entendê-lo como fruto do meio em que vive. A questão da redução da maioridade penal, no mínimo, é polêmica, divide as opiniões das pessoas, cujas ideias convergem e divergem simultaneamente”.


Para Josimara, a proposta da redução da maioridade seria bem-vinda, se solucionasse os problemas envolvendo os adolescentes em conflitos com a Lei. “Mas profissionais que trabalham na área, conhecedores de como funciona o sistema brasileiro, sabem que tal mudança não sanará as lacunas existentes. Talvez seja mais uma daquelas “operações tapa-buracos”, similares às que acontecem em época de chuva, quando as ruas ficam esburacadas e cobre-se o asfalto apenas para suprimir o buraco, mas ele continua ali, até que a próxima chuva venha descobri-lo novamente, como se quisesse mostrar: eu continuo aqui!”.


A psicóloga reconhece que índices de infrações envolvendo adolescentes têm aumentado, mas acredita que atualmente buscam-se soluções práticas de enquadramento e punição, em lugar de analisar as origens do problema.  “Eu me pergunto: o Brasil tem estrutura para efetivar, na práxis, o que está tentando implantar? No mais, prefiro olhar os jovens com os olhos do sociólogo Betinho (Herbert de Souza): ‘Se não vejo na criança, uma criança, é porque alguém a violentou antes; e o que vejo é o que sobrou de tudo o que lhe foi tirado’”.


 

Tags: 16  anos  brasileira  civil  maioridade  penal  polêmica  Redução  sociedade 

 

 

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