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São Sebastião do Paraíso - Minas Gerais - Brasil - 00:33

 

Publicada em 04/03/2014 às 15:53:00


PASSE LIVRE

Lei do passe livre em ônibus intermunicipal está em vigor

Roberto Nogueira

SAO SEBASTIAO DO PARAISO



 

Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência têm gratuidade em viagens entre municípios dentro do Estado foto de Roberto Nogueira

O passe livre para idosos e pessoas com deficiência em ônibus intermunicipais começou a ter validade como lei em Minas Gerais a desde o dia 1º de março de 2014. A gratuidade em parte das vagas do serviço de transporte, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi sancionada pelo governador Antonio Anastasia em janeiro. No ano passado durante debate sobre o assunto, o presidente da ALMG chegou a afirmar que é um mistério o fato de 21 Estados já terem concedido o benefício e Minas Gerais estar de fora dessa lista. Ele disse que o tema é um dos mais recorrentes nos debates promovidos pelo Parlamento mineiro no interior, o que torna a questão ainda mais decepcionante.


Pela legislação que entrou em vigor há quatro dias o benefício vale para o idoso com idade acima de 65 anos. A medida também contempla a pessoa com deficiência que tenham renda individual inferior a dois salários mínimos e limita-se a dois assentos por viagem. Conforme o texto da lei, cada veículo deverá ter dois lugares destinados a estes passageiros, e o bilhete deve ser solicitado à empresa com, no mínimo, 12 horas de antecedência. É necessário apresentar, no momento da reserva e do embarque, documento de identidade com validade nacional e com foto.


As empresas podem implantar um tipo de cadastro para atender à legislação. No transporte público coletivo urbano e em viagens entre estados, a gratuidade já existia, conforme lei federal. Em várias rodoviárias, principalmente nos grandes centros, idosos acima de 65 anos e usuários com deficiência física, auditiva, visual, mental podem requerer um cartão de uso pessoal que dá direito à utilização do transporte sem a necessidade do pagamento das tarifas.


No transporte rodoviário interestadual, o benefício é valido para pessoas com mais de 60 anos e com renda inferior a dois salários mínimos. Neste caso, conforme a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a empresas devem reservar duas vagas. É recomendado marcar o bilhete com antecedência. Os portadores de necessidades especiais física, mental, visual ou auditiva, comprovadamente carentes, também têm direito.


 

Tags: intermunicipal  Lei  livre  ônibus  passe  vigor 

 

 

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