Prefeitura apresenta projeto de gestão dos animais à Câmara
Texto aborda as responsabilidades da administração pública, tutores, criadores, comerciantes de animais e proprietários de canis
Por: Ralph Diniz | Categoria: Política | 06-06-2023 16:49 | 1224
A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso apresentou à Câmara Municipal um novo projeto de lei que dispõe sobre a política de gestão de animais no município. A proposta, que visa disciplinar diversos aspectos da causa, deu entrada no Legislativa na tarde de segunda-feira, 5, durante a sessão ordinária da Casa.
O Projeto de Lei (PL) nº 5.480 é extenso (possuindo 20 páginas, 10 capítulo e 51 artigos) e visa permitir que a Administração assegure a integridade dos animais e o bem-estar da coletividade. Entre os temas abordados no projeto de lei estão: as responsabilidades da administração pública municipal, dos tutores, dos criadores e comerciantes de animais, bem como dos proprietários de canis.
Além disso, o documento trata de assuntos muito debatidos nos últimos anos em Paraíso, como, por exemplo: os animais comunitários; a proteção dos animais; regras para tração ou montaria e transporte; apreensão e recolhimentos; doação ou leilão de animais apreendidos; fiscalizações, infrações e penalizações às partes.
Outro ponto defendido no projeto é que, caso o PL seja aprovado, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção animal, organização não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para o cumprimento dos objetivos da lei.
Na justificativa enviada à Câmara juntamente com o PL, o prefeito Marcelo Morais destaca que a intenção é que a “nova lei reúna todos os aspectos relativos ao tema, garantindo mais organização para o trabalho do Executivo Municipal, sendo um marco para a coletividade e para a garantia do bem-estar e da proteção dos animais. Além disso, o Projeto de Lei prevê ainda as atribuições de cada setor do Executivo Municipal para garantir o seu cumprimento”.
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais na Câmara, o vereador Marcos Antônio Vitorino (PSC), declara que projeto de lei de gestão animal reforça o comprometimento e seriedade do líder do Executivo em resolver a situação em Paraíso. “Desde o início do mandato a causa animal tem sido tratada com muito afinco nesta parceria com o Executivo e o deputado Noraldino Junior. De forma gradativa, os avanços da demanda nessa nossa gestão têm sido notórios. Problemas crônicos como maus tratos, abandono, animais de grande porte soltos nas vias, e a fiscalização de um modo geral para a proteção animal estão completamente harmoniosos neste projeto”, destaca Marcão.
O vereador ainda comenta que deve convocar os membros da comissão, Lisandro Monteiro (SD) e Juliano Reis (PP), para anteciparem os estudos da matéria e o parecer favorável ao projeto de lei, para que a matéria entre em votação no plenário nas próximas semanas. “Com a estruturação de um local [para abrigar os animais em situação de abandono e de apreensão], fiscalização e execução da lei, finalmente teremos um novo cenário para os animais de São Sebastião do Paraíso”, conclui.
O PL nº 5.480 foi aprovado como sendo objeto de deliberação e agora segue para apreciação das comissões de Defesa dos Direitos dos Animais e, também, de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara.