SEMPRE-SUDOESTE/MG solicita cumprimento da Lei de Bolsa de Estudos dos Servidores Públicos Municipais
Por: . | Categoria: Política | 15-07-2023 00:32 | 248
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso SEMPRE-SUDOESTE/MG, protocolizou ofício na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Superior (SECTE PES) solicitando o cumprimento da Lei Municipal 3.456/2007 prevê o oferecimento anual de bolsas de estudos aos servidores públicos municipais estáveis.
Ocorre que no corrente ano a prefeitura municipal por meio da referida Secretaria não publicou o edital oferecendo bolsas de estudos aos servidores públicos municipais, contrariando, assim, o previsto na legislação.
A Lei Municipal prevê o oferecimento anual de ajuda de custo a título de bolsas de estudos no valor de 50% do preço da mensalidade aos servidores públicos em cursos de graduação e pós graduação relacionados com o cargo do servidor beneficiado.
A legislação disciplina quais os requisitos para a concessão da bolsa de estudos, dentre os quais podemos citar que o servidor deverá ser aprovado no estágio probatório e obter média satisfatória em suas avaliações de desempenho funcional.
Além disso, o Decreto 3.457/2008 que regulamenta a lei prevê que os pedidos de bolsas deverão ser protocolados até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Entretanto, os servidores que protocolaram o pedido em janeiro até a presente data não obtiveram resposta da Administração.
Vale lembrar que o fato de não conceder bolsa de estudos nunca ocorreu desde a criação da Lei no ano de 2007, nos anos anteriores sempre foram concedidas as bolsas aos servidores que preenchiam aos requisitos legais.
Diante disso, o Sindicato oficiou a Secretaria de Ciência e Tecnologia questionando quais os motivos da não publicação do edital de bolsas de estudos, bem como requereu o cumprimento imediato da Lei, a fim de conceder a ajuda de custo a título de bolsas de estudos aos servidores públicos municipais que a pleitearam.
Até o momento a prefeitura não se manifestou sobre o requerimento protocolado pelo Sindicato.
JUNTOS, SOMOS MAIS FORTES!