Projetos passam por análises técnicas antes de ser encaminhados à Comissão de Finanças
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 31-05-2017 08:05 | 1495
Após presidente da Câmara Municipal, o vereador Marcelo de Morais (PSDB) criticar a falta de participação do Jurídico da Câmara nas reuniões da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, os seis novos projetos que deram entrada na pauta da reunião de segunda-feira (29/5), passaram por parecer técnico, jurídicos e contábeis, antes de serem encaminhados para Comissão que analisa esses projetos antes de ir à votação em plenário.
Entre os novos projetos que deram entrada na Casa, um deles de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dívidas ou débitos municipais realizados no Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace) e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Na justificativa, o prefeito Walker Américo Oliveira argumenta que haverá benefício para a população, para a Prefeitura e para o Poder Judiciário, uma vez que as partes poderão, em comum acordo, estabelecer parcelamento do débito existente, minimizando as despesas dos cidadãos e ocasionando um aumento de arrecadação para o Executivo de valores que muitas vezes não seriam pagos.
Além deste projeto, também deu entrada na Câmara projeto de lei que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso (Acissp) para aderir ao Pace. Segundo justificativa, sendo aprovado o projeto, o Executivo Municipal poderá firmar convênio com a ACISSP a fim de aderir ao Pace para a realização de audiências de tentativa de conciliação e homologação judicial de acordos obtidos, sem ônus para o Poder Judiciário, de forma a contribuir para a pacificação dos conflitos.
Também deram entrada na Câmara, os projetos de lei 4790, que dispõe sobre a conciliação para fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, agendamentos de consultas, tratamentos médicos e procedimentos cirúrgicos no Pace e CEJUSC; e o projeto 4792, que altera o artigo 1º da Lei Municipal 3174, que autoriza o município a celebrar convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Outros dois novos projetos deram entrada na Casa ainda na segunda: o que autoriza o Poder Executivo conceder contribuição financeira à Associação do Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas Gerais e o que estabelece os limites do perímetro urbano para fins estatísticos em São Sebastião do Paraíso.
Dos projetos que tiveram parecer favorável da Comissão, um deles foi retirado da pauta de votação pelo presidente da Casa para uma melhor análise técnica. O projeto, de autoria do vereador José Luiz das Graças, visa à instalação de sistema de internet sem fio nas unidades de ensino da rede de escolas públicas municipais e em suas dependências.
Também houve a aprovação de três outros projetos que já estavam em tramitação na Câmara: o projeto de resolução 1003, de autoria da mesa diretora, que denomina a escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso para Escola do Legislativo Prefeito Alípio Mumic, que foi aprovado em primeira e segunda votação e encaminhado para promulgação.
O projeto de lei 4784, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas em edificações de uso público e de uso coletivo localizadas no município; e o projeto 4785, sobre o controle da frota de veículos a serviço do município de São Sebastião do Paraíso foram aprovados em primeira votação.