A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso recebeu, e passou tramitar na sessão ordinária de segunda-feira, 2, um pacote de propostas encaminhadas pelo Executivo Municipal, com foco em ajustes estruturais na administração pública, regras de gestão de pessoal, controle jurídico, transparência e planejamento urbano.

No total, deram entrada 14 matérias, sendo 10 Projetos de Lei e quatro Projetos de Lei Complementar. Entre os destaques está o projeto de lei complementar que cria a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e institui o plano de cargos e carreira dos procuradores municipais, organizando a advocacia pública municipal como órgão permanente e definindo atribuições, forma de ingresso e regras de desenvolvimento na carreira.

Outro projeto complementar promove alterações no Regime Jurídico Único dos servidores municipais, com ajustes voltados à segurança jurídica e alinhamento constitucional. O texto trata de progressão e promoção funcional, pagamento por hora/plantão/atendimento, vedação de ressarcimento de valores descontados por abate-teto e atualização do termo inicial das licenças-maternidade e paternidade, vinculando o início do benefício à alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

O pacote inclui ainda proposta para criação da Contabilidade-Geral do Município e organização da carreira dos contadores, além de projetos voltados à gestão de pessoal, como regras de progressão funcional e medidas para evitar prejuízos ao servidor após reestruturações administrativas, com reconhecimento de tempo de serviço prestado em cargos anteriores para fins de promoção.

Na área de transparência, foi apresentado projeto que estabelece regramento para rastreabilidade e controle das emendas parlamentares destinadas ao município. Já no eixo urbano-ambiental, deu entrada proposta que altera regras de parcelamento do solo, disciplinando critérios técnicos para conversão de Reserva Legal rural em Área Verde urbana quando houver inclusão de imóveis no perímetro urbano. Outro projeto autoriza o ingresso do município em consórcios intermunicipais, ampliando a possibilidade de contratações compartilhadas e compras conjuntas em serviços públicos.

Veículo para a APAE

Entre as propostas de caráter social, o Executivo encaminhou projeto que autoriza a doação definitiva de um veículo à APAE, regularizando a situação patrimonial de bem já utilizado pela entidade.

O projeto descreve o automóvel como uma van Mercedes-Benz 415 Sprinter Minibus, com capacidade para 13 lugares, ano 2019, avaliada em R$ 186.748,00, conforme a Tabela Fipe de janeiro de 2026.

Na justificativa, o Executivo informa que o veículo foi originalmente cedido por meio do Termo de Cooperação nº 13/2020, após ter sido adquirido com recursos de emenda parlamentar estadual. Segundo o texto, como o valor foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde, foi necessária licitação para a compra e, devido a restrições do período eleitoral à época, não foi possível formalizar a doação imediata. Com o fim do prazo da cessão, o projeto busca efetivar a doação definitiva e regularizar o patrimônio.

Conselho da Pessoa Idosa

Também deu entrada projeto que atualiza a legislação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com adequações de funcionamento e instrumentos de apoio às políticas públicas do setor.

O texto prevê a criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, destinado à captação e aplicação de recursos para planos, programas, projetos e ações voltadas à população idosa, com conta bancária específica e vinculação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho.

As propostas foram aprovadas como objeto de deliberação e serão analisadas pelas comissões competentes da Casa antes de voltarem ao plenário para serem votadas.

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