A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realiza nesta segunda-feira, 1º de junho, às 18h30, audiência pública para debater o projeto encaminhado pelo Executivo Municipal que prevê a formalização de convênio entre o município e a ARISMG (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais).

A proposta tem como objetivo permitir que a entidade passe a atuar na regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Marcelo Morais destaca que a medida atende às exigências estabelecidas pela legislação federal, especialmente após a implementação do Novo Marco Legal do Saneamento, que reforçou a necessidade de todos os municípios brasileiros contarem com uma entidade reguladora responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços de saneamento.

Segundo o chefe do Executivo, além de cumprir uma obrigação legal, a regulação eficiente e independente dos serviços é considerada fundamental para alcançar a universalização do saneamento básico, uma das metas previstas pela legislação nacional.

Ainda de acordo com a justificativa, a administração municipal entende que a atuação da ARISMG permitirá o desenvolvimento de uma atividade regulatória altamente técnica e independente, capaz de promover maior eficiência na fiscalização dos serviços relacionados aos dois eixos do saneamento contemplados na proposta: limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O Executivo sustenta que a agência possui estrutura e capacidade técnica para desempenhar adequadamente as atribuições regulatórias, contribuindo para o aprimoramento da prestação dos serviços públicos e para o cumprimento das metas estabelecidas pelo marco regulatório nacional. A audiência pública será aberta à participação da população, oferecendo oportunidade para esclarecimentos, manifestações e debate sobre os impactos da proposta para o município.

Após a discussão, o projeto seguirá sua tramitação normal no Legislativo, onde será analisado pelos vereadores antes de eventual votação em plenário.

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