A apresentação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, destinada a instituir emendas parlamentares individuais impositivas em São Sebastião do Paraíso, provocou intenso debate durante a sessão da Câmara Municipal realizada segunda-feira (9). A matéria dividiu vereadores e motivou discussões sobre a autonomia do Legislativo, o atendimento às demandas da população e as condições financeiras do município.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 30, de autoria dos vereadores Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza (Tatuzinho) e Tomás Salviano Martins, prevê a inclusão de dispositivos no artigo 126 da Lei Orgânica, estabelecendo a destinação de 1,5% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas parlamentares individuais, sendo metade desse percentual obrigatoriamente destinada à saúde.

Na votação sobre a admissibilidade da proposta, apenas os quatro autores se manifestaram favoravelmente. Votaram contrariamente Cidinha Cerize, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Roney Vilaça e Toninho Picirilo. Juliano Carlos Reis (Biju) estava ausente, enquanto o presidente da Câmara, Lisandro Monteiro, regimentalmente não participou da votação.

O resultado impediu o prosseguimento da proposta naquela oportunidade, provocando manifestações dos autores e dos parlamentares contrários à sua tramitação.

Uma das autoras, a vereadora Daiane Andrade lamentou que a proposta não tivesse avançado para discussão e análise jurídica. Ressaltou que as emendas impositivas não significam recursos destinados aos próprios vereadores, mas a possibilidade de indicar sua aplicação em benefício da comunidade.

“Quando a gente fala de emenda impositiva, não está falando de dinheiro no bolso do vereador”, afirmou, explicando que metade dos valores seria obrigatoriamente destinada à saúde.

Daiane citou municípios da região, como São Tomás de Aquino, Passos, Jacuí e Ita-mogi, que, segundo ela, já adotam esse instrumento. Argumentou que os vereadores recebem diariamente solicitações de moradores que aguardam procedimentos pelo Sistema Único de Saúde, mencionando cirurgias de redução mamária, laqueaduras e vasectomias.

A parlamentar também questionou a dependência dos vereadores em relação ao Executivo para o atendimento de demandas populares, observando que a proximidade política com o prefeito pode influenciar a receptividade às solicitações.

Para ela, a rejeição da proposta representa uma limitação à atuação do próprio Legislativo. Em resposta ao argumento de que o momento não seria adequado, lembrou que o assunto vem sendo discutido há aproximadamente dois anos.

“A gente não está criando despesas. O que a gente está pedindo é discutir um projeto que dá condição ao vereador de indicar ao prefeito o que fazer”, sustentou.

Tomás cita entidades assistenciais

O vereador Tomás Salviano Martins também defendeu a proposta, argumentando que as emendas impositivas proporcionariam maior autonomia aos parlamentares, independentemente de quem estivesse à frente da Prefeitura.

Segundo ele, a medida permitiria destinar recursos a instituições como o Lar Pedacinho do Céu e o Asilo São Vicente de Paulo, inclusive mediante a reunião de valores indicados por diferentes vereadores.

Tomás afirmou que a iniciativa não tinha como objetivo criar conflitos com o Executivo, mas ampliar as possibilidades de atendimento às necessidades da população.

O parlamentar mencionou ainda a possibilidade de destinar recursos à Santa Casa para contribuir com a realização de procedimentos cirúrgicos.

Em outra intervenção, destacou que tomou conhecimento, durante recente curso de capacitação, de que uma emenda à Lei Orgânica pode ser aprovada e promulgada pela própria Câmara, sem necessidade de sanção do prefeito, desde que observadas as exigências legais.

Para Tomás, essa prerrogativa reforçava a importância de permitir a discussão da matéria.

A vereadora Laís Carvalho Sacoda, também autora da proposta, afirmou defender as emendas impositivas desde o início de seu mandato. Ressaltou que os vereadores são representantes da população e devem buscar instrumentos que permitam atender às necessidades dos moradores.

“Esse voto aqui não é só meu. Esse voto é das pessoas que confiaram o voto para mim”, declarou.

Laís apresentou exemplos de dificuldades enfrentadas por pacientes que aguardam atendimento especializado. Citou o caso de uma moradora que lhe encaminhou informação indicando estar na posição 1.346 da fila para consulta em cardiologia.

Também mencionou crianças que aguardam atendimento com neuropediatras, defendendo a possibilidade de destinação de recursos para reduzir essas filas.

A parlamentar lembrou que a Câmara devolve anualmente recursos não utilizados à Prefeitura, mas não tem autonomia para determinar sua aplicação. Questionou, nesse contexto, a limitação da participação dos vereadores nas decisões orçamentárias.

Laís criticou ainda a ideia de que a atuação parlamentar deva se restringir ao encaminhamento de solicitações de serviços de responsabilidade da Prefeitura.

Ao responder posteriormente às ponderações de Cidinha Cerize, afirmou que os vereadores já haviam realizado cobranças relacionadas ao atendimento de crianças neurodivergentes, mas que, segundo ela, ainda não haviam recebido resposta.

“Realmente nós fizemos. Tomás está na comissão, vê. Nem resposta nós tivemos até hoje”, declarou.

A vereadora Cidinha Cerize justificou seu posicionamento contrário à proposta, solicitando que fosse anexada ao processo uma nota técnica de orientação partidária sobre as emendas impositivas.

Durante o debate, ressaltou que sua posição já era conhecida pelos colegas e que existem fundamentos para os posicionamentos favoráveis e contrários.

“O que não pode parecer é que votar contrário a essa propositura quer dizer que o vereador não luta pela saúde, que o vereador não luta pela população”, afirmou.

Cidinha contestou a interpretação de que os parlamentares favoráveis à proposta estariam defendendo os interesses populares, enquanto os contrários deixariam de fazê-lo.

Argumentou que existem outras formas de atuação parlamentar e que a simples destinação de recursos não garante a solução de problemas, especialmente na saúde.

Como exemplo, mencionou as dificuldades para contratação de profissionais especializados, o crescimento da demanda e a necessidade de planejamento por parte da administração municipal.

Segundo a vereadora, algumas filas de espera não decorrem necessariamente da falta de recursos ou de cobranças ao Executivo, mas também da dificuldade de encontrar profissionais disponíveis para realizar os atendimentos.

Cidinha enfatizou que divergências sobre a proposta não devem ser interpretadas como falta de compromisso com a população ou oposição entre os próprios vereadores.

O vereador Roney Vilaça apresentou manifestação mais detalhadas em relação às condições financeiras do município. Embora tenha votado contrariamente à admissibilidade da proposta, esclareceu que não é contrário, em princípio, à instituição das emendas impositivas.

Segundo ele, o assunto poderá ser discutido futuramente, mas o momento atual não seria adequado, considerando a redução das receitas municipais e as perspectivas econômicas desfavoráveis.

Roney mencionou quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, afirmando que o orçamento municipal vem enfrentando dificuldades.

“Eu acredito que é viável que se coloque uma emenda impositiva individual para vereadores no município. Mas isso tem que ser discutido no momento certo”, afirmou.

O parlamentar também rejeitou a interpretação de que os recursos devolvidos pela Câmara à Prefeitura deixariam de beneficiar a população.

Segundo ele, esses valores passam a integrar o caixa municipal e podem ser aplicados em áreas como saúde, educação e segurança, conforme as prioridades da administração.

Roney argumentou que a instituição de emendas impositivas no percentual proposto reduziria a margem de recursos cuja destinação pode ser definida pelo Executivo, justamente em um período de restrições orçamentárias.

O vereador ressaltou que não atribuía as dificuldades financeiras a desperdícios ou má gestão do prefeito Marcelo Morais, mas ao cenário de queda de arrecadação.

Em resposta a Daiane, que questionou quando seria o momento adequado para discutir a proposta e mencionou a popularidade do prefeito, Roney afirmou que sua posição não estava relacionada a esse fator.

Explicou que, quando foi procurado para assinar o projeto, já havia informado aos autores que não concordava com sua apresentação naquele momento.

“A minha palavra que dei para vocês dentro da minha sala, simplesmente estou repetindo aqui agora. Não estou sendo desleal com aquilo que disse para vocês”, declarou.

Para Roney, a construção de consensos políticos exige diálogo prévio e consideração das condições administrativas e financeiras do município.

Divergências sobre orçamento e autonomia  parlamentar

O debate evidenciou diferentes entendimentos sobre a participação do Legislativo na destinação de recursos municipais.

Os autores da proposta sustentaram que as emendas impositivas permitiriam aos vereadores atender demandas da população com maior autonomia, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.

Por outro lado, Cidinha Cerize destacou que a destinação de recursos, isoladamente, não assegura a solução dos problemas enfrentados pela administração pública. Roney Vilaça concentrou suas ponderações na situação financeira do município e na necessidade de preservar a capacidade de gestão orçamentária do Executivo.

Com a votação contrária à admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 30, a iniciativa não avançou naquela sessão. O debate, entretanto, demonstrou que a instituição de emendas parlamentares impositivas permanece como tema de divergência entre os integrantes da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso.

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