Foto: Arquivo JS

Vereador Marcos Antonio Vitorino

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso recebeu, na sessão ordinária de segunda-feira, 23, o Projeto de Lei nº 5832, que institui o programa "Recomeçar". A proposta, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, visa promover a inclusão social, produtiva e laboral, além do cuidado integral de pessoas em situação de rua no município.

O programa estabelece ações articuladas de trabalho, qualificação profissional e acompanhamento socioassistencial e de saúde. De acordo com o texto, podem participar pessoas em situação de rua cadastradas em serviços como o Centro POP, CRAS ou CREAS, além de beneficiários de programas de transferência de renda ou indivíduos em situação de vulnerabilidade avaliados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Os participantes que aderirem ao programa poderão exercer atividades de interesse público, incluindo a limpeza e manutenção de praças, ruas e equipamentos públicos, além de ações de zeladoria e apoio comunitário. O regime de trabalho previsto é de até 20 horas semanais, com a possibilidade de recebimento de uma bolsa-trabalho mensal, auxílio-transporte e refeição, sem que isso gere vínculo empregatício com o município.

Na área de capacitação, o projeto prevê cursos de jardinagem, pintura, manutenção predial, panificação, culinária e empreendedorismo. O atendimento à saúde será realizado de forma integrada à rede municipal do SUS, abrangendo acompanhamento clínico, saúde mental e estratégias de redução de danos relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.

Na justificativa da matéria, Marcão destaca que a situação de rua é um fenômeno complexo e multifatorial, que envolve vulnerabilidades socioeconômicas, rupturas de vínculos familiares, desemprego estrutural, transtornos mentais e dependência química. O texto ressalta que tais desafios exigem respostas intersetoriais do Poder Público, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do Estado. O documento aponta que o crescimento do número de pessoas em vulnerabilidade demanda políticas públicas humanizadas e eficazes, sendo o trabalho e a qualificação instrumentos fundamentais para a autonomia financeira e a reconstrução de laços sociais. A proposta defende que "a iniciativa não possui caráter meramente assistencialista, buscando promover a cidadania e a efetiva transformação social mediante o cuidado integral".

Durante a fase de apresentação em plenário, o projeto de lei foi elogiado pelos vereadores, que destacaram o conteúdo da proposta para o enfrentamento das questões sociais no município. Após as discussões, o PL 5832 foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação. Com esta decisão, a matéria foi encaminhada para a apreciação das comissões permanentes da Casa Legislativa, onde passará por análise técnica antes de retornar para votação definitiva em plenário.