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A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso recebeu na sessão de segunda-feira, 9, ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) contendo parecer prévio que recomenda a rejeição das contas do município referentes ao exercício de 2015, período em que a administração municipal era conduzida pelo então prefeito Rêmolo Aloise, conhecido como Reminho.

De acordo com o documento encaminhado à Casa, o parecer aponta que a aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino naquele exercício foi de 23,18% da receita base de cálculo, índice inferior ao mínimo constitucional de 25% estabelecido pelo artigo 212 da Constituição da República.

Conforme o parecer, a recomendação pela rejeição das contas ocorre nos termos do artigo 45, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 202, de 2008, que trata das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária analisadas pelo Tribunal de Contas.

Após a leitura das correspondências, o presidente da Câmara, vereador Lisandro Monteiro, nomeou uma comissão especial para analisar o parecer prévio do Tribunal de Contas referente ao Processo nº 988169, que trata das contas do município de São Sebastião do Paraíso relativas ao ano de 2015.

Foram designados para compor a comissão os vereadores Daiane Andrade, Laís Carvalho e Marcos Vitorino. Entre os membros, ficou definido que a vereadora Daiane Andrade presidirá os trabalhos.

A comissão especial terá como atribuição analisar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, examinar os documentos relacionados ao processo e assegurar o direito de manifestação e defesa do ex-prefeito Rêmolo Aloise. Ao final dos trabalhos, os vereadores deverão elaborar um relatório com recomendação ao plenário da Câmara Municipal.

Embora o Tribunal de Contas emita parecer técnico sobre as contas públicas, a decisão final cabe ao Poder Legislativo municipal. Após a análise da comissão, o tema será submetido à votação dos vereadores em plenário, que decidirão pela aprovação ou rejeição das contas.

Também foi informado durante a sessão que foi expedido ofício de notificação ao ex-prefeito Rêmolo Aloise, comunicando-o sobre o andamento do processo. Encerrada a leitura das correspondências, a sessão prosseguiu com a pauta legislativa.