Começou a tramitar na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso o Projeto de Lei nº 5.892, de autoria do vereador Roney Vilaça, que propõe proibir publicidade, propaganda, promoção e patrocínio de empresas operadoras de apostas de quota fixa e jogos on-line, as chamadas “bets”, em espaços, bens, eventos e atividades vinculados ao Poder Público Municipal. A proposta também institui uma política permanente de prevenção e conscientização sobre os riscos das apostas.

Ao apresentar o projeto durante a reunião ordinária de segunda-feira, 17, Roney explicou que a iniciativa surgiu após ser procurado por uma família que enfrentava as consequências da dependência em apostas. Segundo o vereador, uma mulher teria perdido imóveis da família em razão dos jogos. “Eu recebi, na verdade, um chamado, praticamente um clamor de uma família, em relação a uma mãe que infelizmente se viciou nesses jogos, nessas apostas on-line, e ela perdeu todos os imóveis da família”, relatou.

Roney ressaltou que a proposta não pretende regulamentar ou proibir a prática das apostas no município, matéria de competência federal, mas estabelecer regras sobre aquilo que está sob responsabilidade do Poder Público local. “Ele não adentra na esfera da legislação federal. Ele simplesmente regulamenta o que é de interesse público do município, em relação aos nossos próprios públicos, aos nossos eventos municipais, ao nosso esporte, para que jamais venha a nossa Prefeitura um dia receber algum tipo de patrocínio ou permitir que seja feito algum tipo de propaganda dessas casas de apostas”, explicou.

A própria justificativa do projeto destaca que a intenção não é interferir na competência da União para regulamentar as apostas de quota fixa, mas disciplinar o uso de bens, espaços, eventos, recursos institucionais e canais de comunicação mantidos pelo Município.

Publicidade e patrocínio

Pelo texto, ficaria proibida a divulgação de empresas de apostas em prédios e repartições municipais, praças, parques, ginásios, estádios, campos, quadras, veículos oficiais, mobiliário urbano e meios oficiais de comunicação da Prefeitura, incluindo sites, redes sociais e aplicativos. A restrição também alcança uniformes, materiais esportivos, troféus, ingressos e estruturas utilizadas em atividades promovidas ou organizadas pelo Município.

O Município também não poderia aceitar patrocínio, apoio financeiro, doação, parceria promocional, cessão de marca ou naming rights (direitos de nomes) de empresas do setor. A regra valeria para eventos esportivos, campeonatos, atividades culturais e recreativas, festas, shows, programas públicos e ações destinadas a crianças e adolescentes.

Roney citou como exemplo situações em que administrações públicas recebem recursos de empresas de apostas para patrocinar eventos. Para ele, o poder público não deve contribuir para normalizar uma atividade que pode causar prejuízos às famílias. “Famílias estão sendo destruídas, pais estão deixando de levar o sustento para casa porque gastam seu dinheiro do mês, infelizmente, com esse tipo de jogo e apostas”, afirmou.

O projeto prevê, em caso de utilização irregular de espaços ou equipamentos públicos para publicidade dessas empresas, notificação para retirada do material e multa correspondente a 40 Valores de Referência do Município (VRM) por ocorrência, dobrada em caso de reincidência. Também poderá haver suspensão ou revogação da autorização para utilização do espaço público.

Prevenção e conscientização

Além das restrições publicitárias, o PL cria a chamada Política Municipal Anti-Bets, voltada à prevenção de danos sociais, econômicos, familiares e relacionados à saúde mental decorrentes do uso problemático das plataformas de apostas. Entre os objetivos estão prevenir o endividamento, promover educação financeira, combater a percepção de que apostas sejam uma forma de investimento ou fonte segura de renda e reduzir a exposição de crianças e adolescentes.

A proposta prevê campanhas em escolas, unidades de saúde e assistência social, espaços esportivos e culturais, além de palestras, oficinas, produção de materiais educativos, orientação a pais e responsáveis e capacitação de profissionais que trabalham diretamente com crianças, adolescentes e famílias.

Roney demonstrou preocupação especialmente com o contato cada vez mais precoce de crianças e adolescentes com jogos e apostas pela internet. “Que as famílias possam se atentar aos seus filhos, que cada vez mais cedo têm tido contato com isso. Às vezes, ainda na escola já estão se viciando em jogos e apostas on-line também”, alertou.

Na justificativa, o projeto cita levantamento do Banco Central segundo o qual, em agosto de 2024, aproximadamente 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família teriam enviado cerca de R$ 3 bilhões para empresas de apostas por meio do Pix. Para o autor, os números demonstram o alcance das apostas entre famílias de menor renda e o risco de comprometimento de recursos destinados à subsistência.

Ao defender a proposta, Roney afirmou que a dependência das apostas pode provocar consequências financeiras, familiares e psicológicas graves e que, diante das limitações de atuação do município, a intenção é utilizar os instrumentos disponíveis para enfrentar o problema. “Pelo menos aqui no nosso município, dentro da amplitude do poder que nós temos, possamos coibir esse tipo de prática e pelo menos acender uma luz de alerta, chamar atenção para esse debate que é muito importante”, concluiu. O Projeto de Lei nº 5.892 segue para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

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